Projeto de Lei propõe a assembleia de condôminos votação por meio eletrônico para a aprovação de projetos que precisam de uma totalidade de votos para ser aprovados ou rejeitados.

Saiba mais sobre a proposta!

O PL apresentado pela Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) visa permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial.

Explicação da Ementa:


Permite que, quando o quórum especial exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais das assembleias de condomínios, a correspondente deliberação possa ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos, em segmento virtual da reunião.

A tecnologia já vem favorecendo a vida dos condôminos há tempos. Administradoras e condomínios oferecem praticamente todas as informações e serviços em sites e aplicativos para smartphones, da emissão da segunda via do boleto, registro de reclamações, até reservas de áreas comuns. 

E apesar de ainda ser raro (e polêmico), alguns condomínios já vêm adotando assembleias digitais, em que condôminos participam e deliberam em ambiente virtual, pela internet, que pode ser o site ou o aplicativo do condomínio ou da administradora. (veja mais abaixo sobre isso nessa matéria)

Por que não o voto eletrônico, mesmo que restrito a quóruns especiais? 

Veja na tabela abaixo alguns temas que exigem quórum especial para deliberação: 

Como será feito a votação em assembleia se o PL for aprovado?

Uma das situações mais desanimadoras para um síndico – e também para as administradoras –  é ver o trabalho de meses de estudo, reuniões com conselho, preparo de planilhas e apresentações naufragar em questão de minutos por não alcançar o número de votos necessários exigido por lei pela insuficiência de condôminos presentes na assembleia. 

Na prática, se o PL for sancionado sem alterações, os condomínios poderão providenciar meios eletrônicos de voto posterior aos condôminos ausentes na assembleia presencial que não atingiu o quórum especial. 

O texto também estabelece que, antes da coleta dos votos eletrônicos, deve ser disponibilizada a todos os condôminos a íntegra da ata da assembleia presencial realizada, com a transcrição do que foi debatido sobre os tópicos que estão em votação.

Os condôminos também deverão ser informados sobre como a votação acontecerá e o seu prazo.

Outra forma de voto prevista no PL: coleta posterior 

O PL ainda prevê como alternativa que a assembleia poderá autorizar, por maioria simples,  a coleta individualizada de voto por meio que não seja eletrônico, desde que não haja proibição expressa na convenção do condomínio e seja dentro do prazo de até 30 dias.

Duas possibilidades foram sugeridas pela senadora: 

Cédulas: alguém autorizado passa coletando os votos e assinaturas dos condôminos;

Deixar a lista em local determinado e cada condômino vai até lá dentro do prazo estabelecido para votar.

A matéria já se encontra na Câmara dos Deputados, onde seguirá os despachos que a presidência da Casa determinar. Se aprovado sem alterações no texto, seguirá para sanção presidencial. Caso a Câmara aprove o texto com alterações, a matéria retornará para análise do Senado Federal. 

Apesar da tramitação, ainda não há previsão de tempo para que essa aprovação ocorra. 

Fonte: Sindico Net

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